Ordenar por:
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 04 de Abril de 2008 - 01:00
Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. Dever de ressarcir o erário. Parcelamento. Lei n. 6.745, art. 95.
"Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem" (REsp nº 67.731/SC, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
-
Doutrina » Previdenciário Publicado em 27 de Janeiro de 2005 - 03:00
Pensão Integral e a Eficácia da Emenda Constitucional n.° 41/03
Danilo Alejandro Mognoni Costalunga - Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito pela PUCRS.
-
Legislação » Resoluções Publicado em 19 de Abril de 2004 - 01:00
Resolução nº 21.632
Questão de ordem. Eleitor. Identificação. Votação. Certidão de nascimento ou de casamento. Utilização. Impossibilidade. Medida. Ampla divulgação.
-
Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Novembro de 2005 - 03:00
A contribuição sindical rural patronal e Organização Internacional do Trabalho n. 87
Alencar Frederico é advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e membro honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.
-
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Responsabilização civil do preponente por atos praticados pelo preposto. Nos termos do art. 932, III c/c art. 933 do Código Civil, o preponente é objetivamente responsável pelos atos que seu preposto cometer no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele.
Nos termos do art. 932, III c/c art. 933 do Código Civil, o preponente é objetivamente responsável
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Possibilidade.
Caracterização - Lei n. 8.429/92, Art. 11, Caput
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2009 - 03:00
ECA. Ato infracional equivalente ao delito de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida sócio-educativa de internação. Adolescente que portava 30 (trinta) gramas de cocaína.
Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de que a infratora estaria transportando a droga em razão de ameaça feita pelo proprietário da substância.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Prisão cautelar decretada.
Alegada ausência de motivos ensejadores da prisão preventiva. Revogação da medida execepcional pelo
-
Doutrina » Processual Penal Publicado em 21 de Outubro de 2011 - 12:38
Lei n. 12.403/11: o art. 310 do CPP e a inafiançabilidade na visão do STF
"Cuidaremos de refletir sobre a situação a que se encontra lançado o instituto da liberdade provisória no Direito brasileiro, pois, a depender da compreensão de alguns, ou o inciso II do art. 310 do CPP é inconstitucional..."
-
Apoiadores Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 08:55
Dúvidas de empresas sobre Minirreforma Trabalhista incluída na MP nº 1.045/2021 serão respondidas quinta, 26/8, 9h30, no WFaria News em mídias sociais
Dúvidas de empresas sobre Minirreforma Trabalhista incluída na MP nº 1.045/2021 serão respondidas quinta, 26/8, 9h30, no WFaria News em mídias sociais.
-
Doutrina » Penal Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)
Carlos Lélio Lauria Ferreira é Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas; Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária - CONSEJ; Coordenador Executivo do Comitê Permanente da América Latina para Revisão e Atualização das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento dos Presos criado pela Fundação Internacional Penal e Penitenciária; Ex-Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP; Membro da Associação dos Escritores do Amazonas - ASSEAM; Promotor de Justiça do Estado do Amazonas (desde 1987); Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (de 1994 a 2004); Professor da Escola da Magistratura do Estado do Amazonas; Pós-Graduado em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas e em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes; Autor dos livros Indulto Natalino I e II (em parceria com Maurício Kuehne), Manual de Conduta do Preso (em parceria com Teófilo Mesquita Neto), Lei de Execução Penal em Perguntas e Respostas, e Sistema Penitenciário do Amazonas (em parceria com Luis Carlos Valois). Maurício Kuehne é Promotor de Justiça aposentado; Professor Titular de Direito Penal do UNICURITIBA; Membro Titular do Conselho Penitenciário do Paraná; Membro da Academia Brasileira de Direito Criminal, na condição de Acadêmico; Membro da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, na condição de Acadêmico; Ex-membro e Vice Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2000/2008); Ex-Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (2005/2008); Advogado militante.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00
Tributário. Isenção de imposto de renda. Portadora de neoplasia maligna e endoftalmite oe irreversível. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Suspensão, via medida cautelar, da cobrança da exação.
A sentença apelada (fls. 81/85) julgou procedente o pedido, "para declarar a autora enquadrada na regra do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, ficando isenta do pagamento do imposto de renda, até decisão final da ação principal.
-
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
ICMS. Mandado de segurança coletivo. Decreto Estadual n. 11.803/2005. Obrigações acessórias ao procedimento de isenção do ICMS.
Inexistência ofensa à LC nº 87/96. Legalidade reconhecida.
-
Legislação » Resoluções Publicado em 06 de Julho de 2004 - 01:00
Resolução n° 21.833
Altera a Resolução nº 21.609, de 5.2.2004 - Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2004.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Julho de 2012 - 11:35
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.
Alegada ausência de motivos para a segregação. Inocorrência. Medida necessária, em especial, para a garantia da ordem pública.
-
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 01:00
Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.
Estado de Goiás. Decreto Estadual n. 6.663/2007.
-
Doutrina » Geral Publicado em 07 de Janeiro de 2021 - 13:41
Prorrogar o auxílio emergencial é medida humanitária
Por Cássio Faeddo.
-
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2012 - 17:10
TJRO mantém medida de internação para adolescente
Quatro pessoas, dois adultos e dois adolescentes, mataram a vítima asfixiada após roubarem R$ 12 mil reais
-
Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 13:47
Mantida medida a menor acusado de tráfico
O relator do habeas corpus, juiz convocado Abel Balbino Guimarães, entendeu que o ato cometido pelo adolescente abalou a ordem pública, uma vez que o entorpecente é substância química extremamente nociva à sociedade.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 08 de Janeiro de 2009 - 03:00
Medida cautelar. De afastamento do lar. Competência.
Incompetência absoluta do juízo cível, reconhecimento com determinação de remessa dos autos a um dos juízes de família a que o feito vier a tocar por distribuição.